| Projeto: |
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PL 281 08/05/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0281-2002 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / CRITERIOS / DENOMINACAO / LEI 13.180/2001 / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / OBRA PUBLICA DE ARTE / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/05/2002 | Encaminhado em 24/05/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2002 | |
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| Encerramento: |
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23/05/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |